LEI ORDINÁRIA Nº 5117, DE 8 DE MAIO DE 2018
Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Amorada, para execução do Programa de Reordenamento de Serviços de Acolhimento, do Governo Federal.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Associação Amorada, inscrita no CNPJ/MF n.º 27.938.710/0001-13, com sede na Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 950, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros provenientes do Governo Federal, destinado ao Programa de Reordenamento de Serviços de Acolhimento, que visa a execução de serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2018, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), onerará as seguintes dotações orçamentárias:
06 – Diretoria de Assistência e Promoção Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 2410
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................................R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 95
Código de Aplicação: 5000039
Elemento de Despesa: 2180
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................................R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 05
Código de Aplicação: 5000039
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 8 de maio de 2018.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de maio de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
