LEI ORDINÁRIA Nº 5116, DE 8 DE MAIO DE 2018
Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 006/2018, celebrado com a Associação Amorada.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 006, celebrado em 12 de janeiro de 2018, nos termos da Lei Municipal n.º 5.064, de 13 de dezembro de 2017, com a Associação Amorada, inscrita no CNPJ/MF n.º 27.938.710/0001-13, com sede na Rua Pedro Natálio Lorenzetti, nº 950, nesta cidade, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para custear despesas com folha de pagamento dos funcionários e encargos trabalhistas da entidade, que desenvolvem serviços de acolhimento institucional a crianças em situação de risco pessoal e/ou social – Projeto Casa Abrigo Amorada.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e onerará a seguinte dotação orçamentária:
06 – Diretoria de Assistência e Promoção Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 278
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 01
Código de Aplicação: 1100000
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 8 de maio de 2018.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de maio de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
