Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 219/2025
Data: 05/12/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 219/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 113/2025, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Poços Artesianos GG Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 3.536, de 06 de outubro de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/12/2025 | 435,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 219/2025 | 04/12/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 113/2025, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Poços Artesianos GG Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 3.536, de 06 de outubro de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
