Data: 05/12/2025

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 218/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.


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Requerimento Interno Nº 218/2025 04/12/2025 Requer que o Projeto de Lei n.º 112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

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