LEI ORDINÁRIA Nº 5093, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Autoriza aditar o Termo de Colaboração n.º 002/2018, celebrado com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - Lar da Criança Dona Angelina Zillo.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Colaboração n.º 002, de 12 de janeiro de 2018, celebrado nos termos da Lei Municipal n.º 5.059, de 13 de dezembro de 2017, com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – Lar da Criança Dona Angelina Zillo, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.463.694/0007-00, com sede na Rua Anita Garibaldi, n.º 534 – Centro, nesta cidade, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para custear despesas com folha de pagamento e encargos da entidade.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros será no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e onerará a seguinte dotação orçamentária:
05 – Diretoria de Educação
05.06 – Ensino Infantil – Creches
Elemento de Despesa: 166
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação: 21000
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 20 de março de 2018.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 20 de março de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Diretor Administrativo* Este texto não substitui a publicação oficial.
