DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2023 do Executivo Municipal.
(Autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Biênio 2025/2026)
FRANCISCO DE ASSIS NAVES, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo eTC-004537.989.23-8, transitado em julgado em 29 de setembro de 2025, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2023, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 25 de novembro de 2025.
FRANCISCO DE ASSIS NAVES
Presidente
* Este texto não substitui a publicação oficial.
