LEI ORDINÁRIA Nº 5086, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, destinados para ocorrer com as despesas de implantação e execução do Projeto 'Escola da Construção Civil' - Assentador de Pisos e Azulejos.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 5.129,70 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos), para ocorrer com as despesas de implantação e execução do Projeto “Escola da Construção Civil” – Assentador de Pisos e Azulejos, objeto do Convênio n.º 027/2018 – Processo FUSSESP n.º 1193749/2017, celebrado com o Fundo Social de Solidariedade.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da transferência financeira e material do Governo do Estado de São Paulo/FUSSESP, e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Diretoria de Assistência e Promoção Social
06.02 – Fundo Social de Solidariedade
Funcional Programática: 08.244.4018.2130
Elemento de Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 2.160,00
3.3.90.30 – Materiais de Consumo............................................................................R$ 2.969,70
Fonte de Recurso: 02
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 20 de fevereiro de 2018.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 20 de fevereiro de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Diretor Administrativo* Este texto não substitui a publicação oficial.
