Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 207/2025
Data: 17/11/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 207/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/11/2025 | 437 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 207/2025 | 14/11/2025 | Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
