Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 206/2025
Data: 17/11/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 206/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 105/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/11/2025 | 436,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 206/2025 | 14/11/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 105/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
