LEI ORDINÁRIA Nº 5080, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Governo do Estado de São Paulo, destinadas à execução de obras de recapeamento asfáltico na Vila Antonieta.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, para execução da obra de recapeamento asfáltico no bairro Vila Antonieta, objeto do Convênio 464/2017, celebrado com a Casa Civil/Subsecretaria de Relacionamento com os Municípios.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo, através da Casa Civil/Subsecretaria de Relacionamento com os Municípios, e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
07 – Diretoria de Obras e Infraestrutura
07.01 – Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.2174
Elemento de Despesa:
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 02
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 20 de fevereiro de 2018.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 20 de fevereiro de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Diretor Administrativo* Este texto não substitui a publicação oficial.
