Data: 11/11/2025

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 105/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 105/2025 07/11/2025 Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária e dá outras providências.

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