Data: 04/11/2025

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 97-2025 - Autógrafo .docx 04/11/2025 66,5 KB
Documento Assinado .pdf 05/11/2025 746,3 KB

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Projeto de Lei Nº 97/2025 03/10/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023.

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