LEI ORDINÁRIA Nº 5052, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal/Ministério do Esporte, destinadas à reforma de campo de areia
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 4.929, de 1º de dezembro de 2016, crédito especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para execução da reforma de campos de areia, objeto do Contrato de Repasse n.º 839480/2016, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa Federal, no âmbito do Programa Esporte de Grande Evento.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal/Ministério do Esporte e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
10 – Diretoria de Esportes e Recreação
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1029
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 05
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 5 de dezembro de 2017.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 5 de dezembro de 2017.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal Railson Rodrigues
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
