LEI ORDINÁRIA Nº 5050, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Governo do Estado de São Paulo, destinadas à realização do 22º Jogos Regionais do Idoso - JORI, sediado neste Município.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 4.929, de 1º de dezembro de 2016, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, para realização do 22º Jogos Regionais do Idoso – JORI, que será sediado neste Município no período de 16 a 21 de janeiro de 2018, objeto do Convênio 022/2017, celebrado com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
10 – Diretoria de Esportes e Recreação
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.2113
Elemento de Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo..............................................................................R$ 30.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 02
Código de Aplicação: 1000072
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de novembro de 2017.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 28 de novembro de 2017.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
