Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 88/2025
Data: 23/10/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.735, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do art. 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/10/2025 | 439,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2025 | 05/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.735, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do art. 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências. |
