Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 189/2025
Data: 15/10/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 189/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 101/2025, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas em festas e eventos realizados em próprios públicos do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 15/10/2025 | 435,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 189/2025 | 15/10/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 101/2025, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas em festas e eventos realizados em próprios públicos do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
