Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 183/2025
Data: 09/10/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 183/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 97/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 09/10/2025 | 434,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 183/2025 | 09/10/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 97/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
