Data: 30/09/2025

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 5.540, de 22 de fevereiro de 2022.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 85-2025 - Autógrafo .docx 29/09/2025 65,5 KB
Documento Assinado .pdf 30/09/2025 738,9 KB

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Projeto de Lei Nº 85/2025 29/08/2025 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 5.540, de 22 de fevereiro de 2022.

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