Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 85/2025
Data: 19/09/2025
Protocolo: 02074/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 5.540, de 22 de fevereiro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/09/2025 | 413,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2025 | 29/08/2025 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 5.540, de 22 de fevereiro de 2022. |
