Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 158/2025
Data: 18/09/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 158/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 88/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.735, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do art. 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/09/2025 | 435,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 158/2025 | 17/09/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 88/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.735, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do art. 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
