Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 80/2025
Data: 12/09/2025
Protocolo: 02031/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - Dispõe sobre o parcelamento administrativo dos créditos municipais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/09/2025 | 365,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/2025 | 22/08/2025 | Dispõe sobre o parcelamento administrativo dos créditos municipais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. |
