Data: 02/09/2025

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 5.540, de 22 de fevereiro de 2022.


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Projeto de Lei Nº 85/2025 29/08/2025 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 5.540, de 22 de fevereiro de 2022.

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