Data: 29/08/2025

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 137/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 79/2025, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e celebração de parceria com a Associação Amorada, visando a aquisição de computadores, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.


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Requerimento Interno Nº 137/2025 28/08/2025 Requer que o Projeto de Lei n.º 79/2025, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e celebração de parceria com a Associação Amorada, visando a aquisição de computadores, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

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