Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 106/2025
Data: 15/07/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 106/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 57/2025, que dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da sua Emenda nº 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/07/2025 | 434,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 106/2025 | 11/07/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 57/2025, que dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da sua Emenda nº 01. |
