LEI ORDINÁRIA Nº 4874, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.844, de 24 de fevereiro de 2016 - Projeto de Trabalho Social no Conjunto Habitacional Jardim Carolina.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 4.844, de 24 de fevereiro de 2016, que autorizou a reabertura de crédito especial para execução do Projeto de Trabalho Social no Conjunto Habitacional Jardim Carolina, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo Único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal – Programa Minha Casa Minha Vida, através de ressarcimento da Caixa Econômica Federal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 6 de abril de 2016.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de abril de 2016.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
