LEI ORDINÁRIA Nº 5922, DE 2 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de ações e serviços de Atenção Primária à Saúde.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.857, de 11 de dezembro de 2024, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para o custeio de ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 6.916, de 06 de maio de 2025.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
13 – Secretaria Municipal de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1001.2001
33.90.30 - Material de Consumo......................................: R$ 250.000,00
33.90.32 - Material para distribuição gratuita...................: R$ 200.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 200.000,00
Fonte: 05
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde/FNS, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 7.061 e n.º 7.063, de 06 de junho de 2025.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 02 de julho de 2025.
ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal
Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
