Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 62/2025
Data: 04/07/2025
Protocolo: 01490/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/07/2025 | 415,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2025 | 06/06/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP. |
