LEI ORDINÁRIA Nº 4868, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas de execução do Plano de Ação de Combate à Dengue.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.804, de 11 de dezembro de 2015, e abrir crédito especial no valor de R$ 29.826,97 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), provenientes do repasse financeiro do Ministério da Saúde, que será destinado para ocorrer com as despesas de execução do Plano de Ação de Combate à Dengue, a ser classificado nas seguintes dotações orçamentárias:
I - R$ 8.361,96 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), proveniente de saldo de exercícios anteriores:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.1004.2027
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 4.000,00
33.90.30 – Material de Consumo..........................................................R$ 4.361,93
Fonte de Recurso: 95
Código de Aplicação: 3100071
II - R$ 21.465,04 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), por excesso de arrecadação:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.1004.2027
Elemento de Despesa:
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 3.500,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 10.965,04
44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes.......................R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 05
Código de Aplicação: 3100071
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 23 de março de 2016.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 23 de março de 2016.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
