Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 62/2025
Data: 02/07/2025
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 62/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/07/2025 | 217,3 KB | ||
| alteração lei 5641 ração caes e gatos | .docx | 02/07/2025 | 26,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2025 | 06/06/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP. |
