Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 100/2025
Data: 26/06/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 100/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 652025, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Justiça Restaurativa no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 26/06/2025 | 434,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 100/2025 | 26/06/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 652025, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Justiça Restaurativa no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
