LEI ORDINÁRIA Nº 4840, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a Lei Municipal n.º 4.656, de 26 de agosto de 2014, que estabelece regras para denominação de vias e próprios públicos municipais.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 4.656, de 26 de agosto de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O título de patrono do bem público será outorgado pelo Poder Executivo, por meio de Decreto e se destina a homenagear pessoas escolhidas como figuras exemplares, podendo ser:”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 17 de fevereiro de 2016.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 17 de fevereiro de 2016.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
