Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 77/2025
Data: 19/05/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 77/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 57/2025, que dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/05/2025 | 436,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 77/2025 | 16/05/2025 | Requer que o Projeto de Lei nº 57/2025, que dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
