LEI ORDINÁRIA Nº 4787, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Institui a Forma Especial de Pagamento dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Forma Especial de Pagamento, destinada ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários do Município, mediante remissão de 90% (noventa por cento) do valor da multa de mora, juros e honorários advocatícios.
§ 1º Os créditos do Município objetos desta lei correspondem aos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2014, sendo que, por opção do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderão ser quitados em cota única até 30 de dezembro de 2015.
§ 2º O disposto nesta lei aplica-se aos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
§ 3º Os benefícios desta lei também se aplicam aos créditos tributários e não tributários ajuizados e que foram objetos de parcelamentos nos termos da Lei Municipal n.º 4.449, de 19 de março de 2013 e leis correlatas, referentemente as parcelas em atraso.
§ 4º A Forma Especial de Pagamento é uma prerrogativa do Município e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo ser desfeita ou ser rescindida de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
Art. 2º O crédito objeto da Forma Especial de Pagamento de que trata esta lei será consolidado e atualizado no dia do vencimento da respectiva guia, a ser retirada pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável, junto ao Setor de Recuperação Fiscal do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lençóis Paulista, 29 de setembro de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 29 de setembro de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
