LEI ORDINÁRIA Nº 4781, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015
Institui a semana educativa de conscientização para a prática de soltar pipas e papagaio sem o uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Lençóis Paulista.
(Projeto de Lei n.º 64/2015, de autoria do Vereador Francisco de Assis Naves – PSDB)
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 24 de agosto de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Educativa de Conscientização para a prática de soltar pipas e papagaios sem o uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Lençóis Paulista, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de junho.
Parágrafo único. A comemoração instituída no caput deste artigo integrará o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Semana Educativa instituída no art. 1º terá como objetivo conscientizar as pessoas sobre os perigos do uso de Cerol e Linhas Chilenas ao soltar pipas e papagaios e poderá contar com as seguintes atividades:
I - Atividades e palestras para informação e orientação a respeito do modo seguro de soltar pipas e papagaios e dos perigos da utilização de Cerol, Linhas Chilenas ou qualquer outro material cortante nas linhas;
II - Oficina de pipas, visando estimular a criatividade das crianças e adolescentes;
III - Concursos e exposições de pipas e papagaios que poderão contar com a participação dos alunos, professores e pais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ou iniciativa privada para a realização da comemoração criada pela presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Lençóis Paulista, 9 setembro de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 9 setembro de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
