LEI ORDINÁRIA Nº 4751, DE 28 DE MAIO DE 2015
Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Lençóis Paulista figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 12.265 (doze mil, duzentos e sessenta e cinco) Títulos da Dívida Agrária (TDA), vincendos ou vencidos, custodiados no Banco do Brasil S.A., conforme tabela constante do Anexo desta lei.
Art. 2º Através de Decreto Executivo serão estabelecidos os valores mínimos e prazo de alienação de cada título, de acordo com valores de mercado e informações apuradas junto ao Banco do Brasil S.A. e CETIP S.A., através de sua Câmara de Custódia e Liquidação.
Art. 3º A alienação será efetuada através do Banco do Brasil S.A., responsável pela custódia dos títulos.
Art. 4º A aplicação do produto da alienação dos títulos pelo Município deverá observar o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º Fica autorizado a abertura do crédito adicional especial para lançamento da aquisição dos títulos na seguinte dotação:
16.01 – Encargos Gerais do Município
Funcional Programática: 04.122.7001.2301
Elemento de Despesa:
45.90.63 – Aquisição de Títulos de Crédito
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de maio de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 28 de maio de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora AdministrativaAnexo
SERIE | LANÇAMENTO | VENCIMENTO | QUANTIDADE |
TDAD07B238 | 01.02.2007 | 01.02.2022 | 2.690 |
TDAJ11EB16 | 01.05.2011 | 01.05.2019 | 1.892 |
TDAD07K235 | 01.11.2007 | 01.11.2019 | 1.420 |
TDAD04H417 | 01.08.2004 | 01.08.2023 | 1.860 |
TDAD06K237 | 01.11.2006 | 01.11.2020 | 1.144 |
TDAD05H338 | 01.08.2005 | 01.08.2021 | 1.268 |
TDAD04H410 | 01.08.2004 | 01.08.2016 | 650 |
TDAD04I339 | 01.09.2004 | 01.09.2021 | 559 |
TDAD10C233 | 01.03.2010 | 01.03.2020 | 84 |
TDAD11L416 | 01.12.2011 | 01.12.2029 | 200 |
TDAD06K238 | 01.11.2006 | 01.11.2021 | 66 |
TDAD05D340 | 01.04.2005 | 01.04.2023 | 56 |
TDAD01E340 | 01.05.2001 | 01.05.2019 | 34 |
TDAD09C335 | 01.03.2009 | 01.03.2022 | 42 |
TDAD05H238 | 01.08.2005 | 01.08.2020 | 32 |
TDAD06E327 | 01.05.2006 | 01.05.2020 | 30 |
TDAD08E336 | 01.05.2008 | 01.05.2022 | 36 |
TDAD07C237 | 01.03.2007 | 01.03.2021 | 30 |
TDAD05H336 | 01.08.2005 | 01.08.2019 | 26 |
TDAD05I340 | 01.09.2005 | 01.09.2023 | 38 |
TDAD07D335 | 01.04.2007 | 01.04.2020 | 24 |
TDAD07C236 | 01.03.2007 | 01.03.2020 | 22 |
TDAD04H418 | 01.08.2004 | 01.08.2004 | 36 |
TDAD11L237 | 01.12.2011 | 01.12.2025 | 10 |
TDAD10B236 | 01.02.2010 | 01.02.2023 | 6 |
TDAD11L238 | 01.12.2011 | 01.12.2026 | 6 |
TDAD02H340 | 01.08.2002 | 01.08.2020 | 4 |
12.265 |
* Este texto não substitui a publicação oficial.
