LEI ORDINÁRIA Nº 4746, DE 7 DE ABRIL DE 2015
Autoriza abrir crédito especial com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde para ocorrer com as despesas de prevenção e controle da dengue.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 6 de abril de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.691, de 23 de dezembro de 2014, e abrir crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que serão destinados para qualificação das ações de prevenção e controle da dengue, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.1004.2027
Elemento de Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo........................................................................R$ 10.000,00
33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................................R$ 1.500,00
Funcional Programática: 10.305.1004.2392
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Publicidade Institucional....................................................................R$ 7.500,00
Fonte de Recursos: 05
Código de Aplicação: 3000071
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde – FNS, nos termos da Portaria GM n.º 2.757, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 7 de abril de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 7 de abril de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
