Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 54/2025
Data: 04/04/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 54/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 53/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.641, de 8 de dezembro de 2022 - que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/04/2025 | 435,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 54/2025 | 03/04/2025 | Requer que o Projeto de Lei nº 53/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.641, de 8 de dezembro de 2022 - que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
