Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 13/03/2025
Protocolo: 00530/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/03/2025 | 417,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019. |
