Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 35/2025
Data: 11/03/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 35/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 11/03/2025 | 434,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 35/2025 | 11/03/2025 | Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
