LEI ORDINÁRIA Nº 4676, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, a realizar transferência financeira à Prefeitura Municipal, visando ressarcimento dos valores pagos referente ao Contrato de Financiamento nº 2585.1.2.0191.804-36/07, celebrado com a Caixa Econômica Federal, destinado à execução de obras/serviços no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 51.426.849/0001-62, com sede na Rua XV de Novembro, n.º 1.111 – Centro, nesta cidade, autorizado a realizar transferência financeira à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, a fim de ressarcir o Município pelo pagamento do Contrato de Financiamento n.º 2585.1.2.0191.804-36/07, celebrado com a Caixa Econômica Federal, destinado à execução de obras/serviços no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
Art. 2º A transferência a que se refere o artigo anterior será realizada retroativamente a partir do mês de janeiro de 2014.
Lençóis Paulista, 05 de novembro de 2014.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 05 de novembro de 2014.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
