Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Data: 06/03/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.476, de 25 de junho de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga a Polícia Civil e Militar do Estado que exercem atividades municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 06/03/2025 | 438 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 42/2025 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.476, de 25 de junho de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga a Polícia Civil e Militar do Estado que exercem atividades municipal delegada ao Estado de São Paulo. |