Ofício Nº 49/2025
Tipo: Presidente
Data: 27/02/2025
Situação: Enviado
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Solicita manifestação do Executivo com relação as alterações propostas pelo Projeto de Lei n.º 26/2025, de autoria parlamentar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2025 | 451,8 KB | ||
| Comprovante_Protocolo | 27/02/2025 | 94 KB |
