Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 25/02/2025
Protocolo: 00355/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação execução fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/02/2025 | 410,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/02/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação execução fiscal e dá outras providências. |
