LEI ORDINÁRIA Nº 5879, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação Amorada, para execução do Projeto "A Casa dos Sonhos".
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 07 de janeiro de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Associação Amorada, inscrita no CNPJ/MF n.º 27.938.710/0001-13, com sede na Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 950, para execução de serviços de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social, no município de Lençóis Paulista.
Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para execução do projeto "A Casa dos Sonhos", selecionado através do Chamamento Público n.º 01/2024, realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lençóis Paulista - CMDCA e homologado através da Ata da Comissão de Análise do Chamamento Público de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros destinados no orçamento de 2025, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.857, de 11 de dezembro de 2024, no valor de R$ 50.213,74 (cinquenta mil, duzentos e treze reais e setenta e quatro centavos), serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e onerará a seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte - 03
Código - 5000004
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 09 de janeiro de 2025.
ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal
Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
