Data: 25/10/2024

Protocolo: 01694/2024

Situação: Deferido

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Requer, na qualidade de autor do Projeto de Lei n.º 38/2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para aditamentos a contratos acima de determinado valor”, a RETIRADA da referida matéria, com fulcro na alínea ‘b’ do artigo 183 do Regimento Interno, pelas razões que apresenta.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
RI 122/2024 - PRT 1694/2024 .docx 25/10/2024 68,6 KB
RI 122/2024 - PRT 1694/2024 .pdf 25/10/2024 269,5 KB

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