LEI ORDINÁRIA Nº 5849, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a transposição de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suplementadas no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), as seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 - Ação Legislativa 01 - Função 031 - Subfunção |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 3 - Despesas Correntes 3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Valor | R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 - Ação Legislativa 01 - Função 031 - Subfunção |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00 3 - Despesas Correntes 3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 30 - Material de Consumo |
Valor | R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 - Ação Legislativa 01 - Função 031 - Subfunção |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.91.97 3 - Despesas Correntes 3 - Outras Despesas Correntes 91 - Aplicações Diretas 97 - Aporte para cobertura do deficit atuarial do RPPS |
Valor | R$ 1.000,00 (um mil reais) |
Art. 2º A presente suplementação será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Classificação Funcional | 01.031 - Ação Legislativa 01 - Função 031 - Subfunção |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.1.90.11.00 3 - Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Valor | R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 16 de outubro de 2024.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
