RESOLUÇÃO Nº 24/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Cria Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para fiscalizar as concessões de utilidade pública.
HUMBERTO JOSÉ PITA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com o intuito de fiscalizar as concessões de utilidade pública existentes no Município de Lençóis Paulista.
Art. 2º A Comissão instituída no caput do art. 1º deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua criação, elaborando seu parecer na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º A Comissão deverá ser integrada por 3 membros, indicados por ato do Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, depois de ouvida as lideranças partidárias, para segurança e a representação proporcional dos partidos, conforme dispõe o § 4 do Art. 67 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 12 de novembro de 2013.
HUMBERTO JOSÉ PITA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 12 de novembro de 2013.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
