Ato da Presidência Nº 17/2024
Data: 25/09/2024
Situação: Não consta revogação expressa
Autoria: Nardeli da Silva
Interessado: Damião Augusto Xavier de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, excepcionalmente para análise do Projeto de Lei n.º 55/2024, que dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da Presidência 17/2024 | 25/09/2024 | 389,1 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal | 25/09/2024 | 371 | 6 | Edição Regular - Ano 6 |
