Data: 14/02/2003

Situação: Revogada

Assunto: Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 02, de 28 de junho de 2002


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Nº 9/2003 .pdf 31/05/2022 217,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 2/2002 29/06/2002

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha Popular 14/02/2003

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