Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 - Estatuto do Magistério Público Municipal.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N.º 36, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Art. 1º Altera o artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação dos dispositivos abaixo elencados, acrescendo-se os §§ 5º, 6º e 7º:

"Art. 14. …

§ 5º. Os ocupantes dos cargos de Professor Substituto ficam sujeitos à jornada de trabalho de 12 (doze) horas semanais, das quais 2/3 em atividades com alunos e 1/3 em horas de trabalho pedagógico, na forma a ser regulamentada por Decreto.

§ 6º. Quando o professor substituto estiver investido da substituição de docente afastado a qualquer título, perceberá a remuneração do cargo do qual é titular, acrescida das horas efetivamente trabalhadas que excederem a sua Jornada de Trabalho de que trata o parágrafo anterior.

§ 7º. Na ocorrência do disposto no parágrafo 6º, as horas de HTP a serem trabalhadas deverão ser calculadas proporcionalmente às horas exercidas com alunos e serão executadas pelo professor substituto na forma prevista no regulamento."

Art. 2º Altera o artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. As jornadas de trabalho previstas no artigo anterior não se aplicam às contratações por prazo determinado, sendo fixadas, conforme a necessidade administrativa, em consonância com os números de aulas constantes do anexo único desta Lei Complementar, respeitado sempre o limite de 2/3(dois terços) da Jornada em atividades com alunos e 1/3(um terço) da jornada em horas de trabalho pedagógico.

Parágrafo único. A remuneração do servidor docente contratado por prazo determinado será calculada com base na jornada a ele atribuída e no valor horário do padrão inicial do cargo cujas atribuições lhe são transitoriamente acometidas."

Art. 3º Acrescenta o § 8º ao artigo 21, com a seguinte redação:

"Art. 21. …

§ 8º. A atribuição de aulas a título de carga suplementar de trabalho, observadas as disposições deste artigo, respeitará a proporção de 2/3(dois terços) e 1/3(um terço), respectivamente, entre o número de horas-aula em atividades docentes com alunos e o número de horas de trabalho pedagógico."

Art. 4º Renumera o artigo 55 como 55-A, com a seguinte redação:

"Art. 55-A. O provimento das funções gratificadas de suporte e de apoio pedagógico previstas na presente Lei, é de livre nomeação, obedecidas, no que couber, as exigências legais estabelecidas, conforme previsto no anexo I desta Lei Complementar, e far-se-á por designação, por ato do Chefe do Poder Executivo."

Art. 5º Altera o §1º do artigo 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 77. ...

§ 1º. Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 05 (cinco) semanas."

Art. 6º Acrescenta parágrafo único ao artigo 98, com a seguinte redação:

"Art. 98. ...

Parágrafo único. Os docentes contratados para serviço temporário farão jus às faltas de que trata o inciso XI deste artigo, em número proporcional à duração do seu contrato de trabalho, cujo número será encontrado considerando-se a parte inteira da proporção e desprezando-se os décimos."

Art. 7º Acrescenta o artigo 112-A, com a seguinte redação:

"Art. 112-A. Aos ocupantes de empregos públicos, com vínculo de emprego baseado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cujos empregos tenham atribuições idênticas às dos profissionais do magistério abrangidos por esta Lei Complementar, aplicam-se todos os dispositivos nesta previstos referentes a faculdades, deveres e direitos."

Art. 8º Acrescenta o Anexo IV, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 4 de fevereiro de 2014.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 4 de fevereiro de 2014.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

Anexo I
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

ANEXO IV

Nº de Horas da Jornada Semanal de Trabalho Docente	Jornada Semanal de Trabalho convertida em minutos.	2/3 em atividades com alunos, convertidas em minutos semanais	1/3 em Horas de Trabalho Pedagógico convertidas em minutos semanais
36	2160	1440	720
35	2100	1400	700
34	2040	1360	680
33	1980	1320	660
32	1920	1280	640
31	1860	1240	620
30	1800	1200	600
29	1560	1040	520
28	1680	1120	560
27	1620	1080	540
26	1560	1040	520
25	1500	1000	500
24	1440	960	480
23	1380	920	460
22	1320	880	440
21	1260	840	420
20	1200	800	400
19	1140	760	380
18	900	600	300
17	1020	680	340
16	960	640	320
15	900	600	300
14	840	560	280
13	780	520	260
12	720	480	240
11	660	440	220
10	600	400	200
9	540	360	180
8	480	320	160
7	420	280	140
6	360	240	120
5	300	200	100
4	240	160	80
3	180	120	60
2	120	80	40
* Hora-aula com alunos: 55 minutos (art. 17 da LC 36/2006) ** Hora relógio: 60 minutos (art. 17 da LC 36/2006)

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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